Leis de proteção de dados e blockchain: princípios e responsabilidade legal – Parte 2

Esta é a segunda de uma série de três artigos sobre os desafios na reconciliação entre leis de proteção de dados e uso da tecnologia blockchain nos modelos de negócios.

Vimos na primeira parte que a conformidade com leis de proteção de dados pode dissuadir a implantação de blockchain nas empresas, caso não sejam entendidos adequadamente. Além, disso, no primeiro artigo da série, indicamos qual ponto de partida os gestores devem considerar para reconciliar proteção de dados e blockchains.

Neste segundo artigo, veremos como garantir que as partes que acessam dados pessoais em uma solução blockchain tenham uma base legal para fazer isso, e onde a interação entre blockchains e regulação protetiva de dados pode gerar responsabilidade legal.

Como delimitar a área de contato entre blockchain e a legislação?

Para delimitarmos a área de contato entre blockchain e a legislação de proteção de dados, bem como a responsabilidade legal daí decorrente, é necessário identificarmos o que é dado pessoal, de acordo com cada jurisdição abrangida pelo modelo de negócios, como citado na primeira parte desta série. Em complemento, precisamos identificar a base sobre a qual os dados pessoais são processados e satisfazem os direitos dos titulares de dados.

A maioria das legislações de proteção de dados aprovadas no mundo fixa princípios de tratamento aos dados pessoais. E é a partir de tais princípios que o gestor pode delimitar as áreas de contato entre a tecnologia e a legislação vigente.

Tendo em conta que o modelo de negócios pode estar sujeito a diversas jurisdições, como, por exemplo, numa cadeia de suprimentos que geralmente abrange mais de um país, vamos pontuar abaixo princípios aplicáveis aos dados pessoais presentes na maioria das nações.

Princípios para o processamento lícito de dados pessoais

O processamento de dados pessoais inclui a coleta, organização, estruturação, armazenamento, alteração, consulta, uso, comunicação, combinação, restrição, apagamento ou destruição de dados pessoais. Em linhas gerais, os sete princípios são:

1. Licitude, justiça e transparência: aqui, o processamento de dados pessoais deve ocorrer de maneira justa, legal e transparente, abrangendo, por exemplo, o esclarecimento de como os dados pessoais são processados em uma política de privacidade, bem como a defesa dos direitos dos titulares de dados. Note que os dados devem ser processados de forma legal, justa e transparente “em relação aos indivíduos”;

2. Limitação de propósito: os dados pessoais devem ser coletados para fins específicos, explícitos e legítimos, e não processados posteriormente de forma incompatível com esses fins. Importante ressaltar que o processamento posterior para fins de arquivamento no interesse público, fins de pesquisa científica ou histórica, ou fins estatísticos, não será considerado incompatível com os fins iniciais;

3. Minimização de dados: a coleta de dados pessoais deve ser adequada, relevante e limitada em relação às finalidades para as quais são processados;

4. Precisão, atualização e exatidão: a coleta de dados pessoais deve ser precisa e, quando necessário, atualizada. Todas as medidas razoáveis devem ser tomadas para garantir que os dados pessoais que não sejam precisos, tendo em conta as finalidades para as quais são processados, sejam apagados ou retificados sem demora.

5. Limitação de armazenamento: os dados pessoais devem ser mantidos de uma forma que permita a identificação dos sujeitos dos dados por um período não superior ao necessário, de acordo com a finalidade de uso dos dados pessoais.Vale acrescentar ainda que os dados pessoais podem ser armazenados por períodos mais longos na medida em que esses dados serão processados somente para: (1) fins de arquivamento no interesse público, (2) fins de pesquisa científica ou histórica, (3) ou fins estatísticos. Esses tipos de armazenamentos estão sujeitos à implementação das medidas técnicas e organizacionais apropriadas e exigidas pelas leis protetivas de dados, a fim de salvaguardar direitos e liberdades das pessoas.