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Se o Congresso Nacional aprovar novas regras para os mercados digitais, quais modelos de negócio poderão surgir? Conheça os impactos da eventual aprovação do PL 4.675/2025, que não incidirão apenas sobre big techs, e saiba o que deve ser feito já
Mais uma discussão quente deve invadir as decisões de negócios.
Se depender do tom do discurso do recém-reeleito presidente, Luiz Inacio Lula da Silva, as plataformas digitais continuarão no centro do debate regulatório pelos próximos anos. E o que antes era agenda de big techs cada vez mais encosta no debate sobre empresas digitais nacionais. A fala de Lula ecoa no Congresso, o qual, nos últimos anos, debateu com afinco o PL 4.675/2025, o Projeto de Lei dos Mercados Digitais. Em 2026, o texto quase virou lei. Para 2027, tudo indica que continuará tramitando com urgência na Câmara dos Deputados para depois ir ao Senado.
O Brasil já dispõe de regras para a concorrência nos mercados digitais. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) atua nesse segmento com base na Lei de Defesa da Concorrência (Lei 12.529/2011), que estabelece as regras gerais de proteção à livre concorrência no País. A ideia do Congresso, e do Poder Executivo Federal, é ir além e estabelecer obrigações especiais para grandes empresas que tenham relevância sistêmica nos mercados digitais, com o objetivo de prevenir práticas anticompetitivas.
Casos recentes envolvendo Apple e iFood mostram como as decisões do Cade podem alterar estratégias empresariais e evidenciam os desafios enfrentados pelas regras atuais.
No caso da Apple, a investigação concentrou-se na distribuição de aplicativos e nos meios de pagamento do ecossistema iOS. Em dezembro de 2025, o Cade homologou um Termo de Compromisso de Cessação (TCC) que obriga a empresa a permitir lojas alternativas de aplicativos e outras opções de pagamento. A ação do Cade surtiu efeito, e as mudanças começaram a ser implementadas no iOS em 2026.
Para o mercado de software, a abertura do ecossistema iOS a lojas alternativas e a outros meios de pagamento representa uma oportunidade. Um processamento de pagamento externo pode alterar taxas e margens e também transferir responsabilidades por cobrança, reembolsos, suporte e questões fiscais. Uma loja alternativa pode reduzir a dependência de um único canal, ao mesmo tempo que exige novas integrações e capacidades operacionais. A comparação deixa de envolver apenas o preço cobrado pela App Store. Entra na conta o valor de permanecer dentro de uma infraestrutura integrada e o custo de assumir funções que antes faziam parte dela.
O caso do iFood coloca outra escolha empresarial no centro da discussão. As cláusulas de exclusividade podem ajudar uma plataforma a concentrar investimentos, oferecer incentivos e construir uma rede atraente para consumidores. Quando alcançam parceiros relevantes, no entanto, também podem dificultar que concorrentes construam escala suficiente para competir. Foi essa dinâmica que levou o Cade a impor limites à adoção de cláusulas de exclusividade pelo iFood.
O acordo firmado em 2023 restringiu exclusividades com grandes redes e estabeleceu limites para contratos com restaurantes menores. Desde esse momento, o mercado entrou em uma nova fase, com o retorno da 99Food e a chegada da Keeta ao Brasil em 2025. A disputa entre as plataformas também reacendeu as discussões sobre exclusividade e acesso a restaurantes, levando o tema novamente ao Cade e ao Poder Judiciário. Para uma plataforma que busca ganhar espaço, porém, acessar a oferta é apenas uma parte da equação. É preciso também conquistar usuários, gerar pedidos e construir recorrência. Quanto maior a base de consumidores, mais atraente tende a ser a plataforma para os restaurantes, e essa dinâmica ajuda a definir quais novos concorrentes conseguirão ganhar escala.
Os dois casos apontam uma mesma questão de gestão. Uma decisão concorrencial pode mudar o conjunto de opções disponíveis para empresas, parceiros e consumidores, enquanto o resultado econômico será construído pelas escolhas feitas a partir daí. Para quem lidera negócios em mercados digitais, acompanhar esse movimento ajuda a identificar quais canais ganham relevância, quais arranjos contratuais precisam ser revistos e onde novas alternativas começam a alterar a dinâmica competitiva.
Acompanhar esse movimento ajuda a identificar quais canais ganham relevância, quais arranjos contratuais precisam ser revistos e onde novas alternativas começam a alterar a dinâmica competitiva
O PL 4.675/2025 visa alterar a forma como o Cade protege a concorrência brasileira ao mudar o enfoque para prevenção em vez de repressão. Ou seja, estabelecer, a partir da designação de empresas atuantes em mercados digitais como “agentes de relevância sistêmica”, uma série de obrigações especiais que passarão a incidir sobre a atividade econômica.
Entre as possíveis obrigações especiais, o Cade poderá definir via processo administrativo (Art. 47-E, § 1º, I) aquelas que são aplicadas a cada empresa. Podem incluir, por exemplo, a oferta de ferramentas de transferência de dados gratuita para usuários finais (Art. 47-E, II, a) e/ou mecanismos para a interoperabilidade gratuita e efetiva do serviço provido (Art. 47-E, II, b), dentre outras. A supervisão da observância de tais obrigações será conduzida pelo próprio órgão.
No regime tradicional, empresas ligadas a mercados digitais precisam passar por processos administrativos conduzidos pelo Cade apenas em casos específicos, quando há situações concretas de risco à concorrência. O PL muda essa lógica e faz com que líderes do setor precisem ficar atentos à possibilidade de sua empresa ser designada como agente de relevância sistêmica e, caso isso ocorra, ajustem o compliance para contemplar as obrigações específicas que passarem a incidir sobre ela.
Perante essa atualização legislativa, o compliance empresarial precisará passar por uma reorganização. Primeiro, é importante entender que, enquanto o PL estiver em tramitação, essas mudanças não estarão consolidadas. Ou seja, num primeiro momento cabe à empresa, principalmente, se manter atenta ao andamento desse debate político para que, caso o PL seja aprovado e entre em vigor, já esteja preparada para se reorganizar conforme a nova regulação.
Segundo, em caso de aprovação do PL, os líderes precisam entender como sua empresa se enquadra nesse cenário. Nos moldes atuais do PL, em um primeiro momento, a designação de agentes de relevância sistêmica abarcará primordialmente empresas estrangeiras. Contudo, é importante entender que o fato de a sua empresa não ser designada não significa que o PL não terá impactos na sua atividade econômica, pelo contrário.
Atualmente, há um expressivo uso de tecnologia pelo setor empresarial brasileiro, principalmente no que tange ao comércio eletrônico e ao uso de IA no ciclo produtivo. Além disso, a maior parte desse uso se embasa em plataformas providas por grandes empresas, como a Meta, que tem chances reais de serem designadas neste novo regime, indiretamente afetando a cadeia produtiva nacional.
Os impactos podem ser (1) mudanças nos serviços providos, (2) aumento de custos, entre outros, pois alterações no modo de operação de um grande provedor reverberam no ecossistema afetado, impactando as empresas que dependem dessas grandes plataformas para operar.
A fim de se preparar para esse cenário, as áreas jurídica, comercial, financeira e de desenvolvimento de produto das empresas devem cooperar para mapear:
É a partir da resposta a essas perguntas que a empresa poderá se reorganizar eficientemente e absorver o impacto dessa nova regulação no seu ecossistema.
SEJA PARA O RESTAURANTE QUE VENDE POR APLICATIVOS DE DELIVERY, seja para a grande empresa que contrata serviços em nuvem ou para tantos outros negócios brasileiros, os efeitos das regras e decisões concorrenciais não se limitam a Brasília. Se aprovado, o PL terá impacto direto na realidade de cada negócio. Portanto, é essencial que os líderes acompanhem de perto esse debate e se preparem para as mudanças que ele pode trazer aos contratos, aos custos e à atividade empresarial como um todo.
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