Risco moral e as mudanças climáticas

FUNDAMENTOS
O que é o SBCE e como se compara com outras iniciativas mundiais?, por Maria Eduarda Paixão

O Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões (SBCE) representa o marco regulatório do mercado de carbono no Brasil, introduzindo um sistema de cap-and-trade, em que limites de emissões são estabelecidos para determinados setores e ativos são criados que podem ser negociados entre agentes regulados, incentivando a redução de emissões de forma custo-efetiva. A implementação do SBCE é gradual, organizada em fases. A primeira etapa, que deve ser concluída até o fim de 2026, foca na regulamentação e inclui o estabeclecimento de inclui o estabelecimento de regras de governança, a definição dos setores que serão regulados e dos critérios de inclusão, além da criação de um sistema de monitoramento, relato e verificação (MRV) das emissões de gases de efeito estufa e de um plano de engajamento das partes interessadas. Nas etapas seguintes, estão previstas a criação do Registro Central do SBCE para contabilizar emissões e transações, a definição de regras para uso de créditos de compensação e mecanismos de cumprimento, incluindo penalidades em caso de descumprimento, além da operacionalização do mercado, alocação de cotas e realização de leilões. De acordo com o Ministério da Fazenda, a consolidação completa do sistema está prevista para ocorrer até 2031, o que permite ao Brasil construir capacidade institucional e ajustar a arquitetura do mercado.

            Comparado a outras iniciativas de mercado regulado internacionalmente, o SBCE apresenta claras vantagens. Em relação ao Sistema de Comércio de Emissões da União Europeia (CELE-UE), por exemplo, o SBCE tem a vantagem de já incorporar mecanismos de controle de oferta e implementação faseada. Isso garante maior estabilidade de preço nas fases iniciais, algo que foi um problema no CELE-UE, que sofreu com “over-allocation” ou superalocação, e volatilidade de preço na primeira fase — com colapso dos preços de €30 em abril de 2006 para menos de €1 no final da fase I — como explicado por Markus Wråke. Já comparado com o Sistema Nacional de Comércio de Emissões de Carbono da China (CN ETS) o SBCE não somente abrange mais setores mas também adota critérios de Monitoramento, Relato e Verificação (MRV) mais rigorosos. De acordo com o Instituto de Economia Energética e Análise Financeira, o CN ETS ainda enfrenta desafios por conta de “dados de emissões de baixa qualidade, sobrealocação de licenças, sinais de preços fracos e cobertura setorial relativamente restrita.” O SBCE busca corrigir esses problemas desde o início focando em uma base setorial mais ampla, estabelecendo regras de MRV mais exigentes além de uma gestão mais cuidadosa da oferta de créditos, evitando o colapso de preço que occoreu no caso do do CELE-UE. Desta forma, o SBCE se posiciona como um exemplo atualizado de mercado regulado, buscando aprender com as limitações observadas em iniciativas anteriores e procurando conciliar uma redução de emissões ambiciosa com a credibilidade do preço de carbono.

* Maria Eduarda Paixão estuda história e política na University of Cambridge, Reino Unidos, e é colaboradora de publicações como Brazil Reports e da Latin America Reports.